Examine Este Relatório sobre Mauro

IV- Há comprovaçãeste nos autos qual a Ação Penal usando trâmite na Justiça Estadual, em de que o impetrante figura tais como ré especialmenteu, foi julgada extinta por força da prescrição da pretensãeste punitiva.

Se eu tiver usando dívida ativa de modo a Uniãeste por ter recebido 1 pagamento indevido de uma bolsa que recebia quando eu estudava, eu não consigo tomar posse em destemido concurso público . Mais já fui atrás deles para resolver o lar, só de que a instituiçãeste de que eu estudava está por greve.

Sendo Assim sendo, pelo momento da análise de vida pregressa, a Administração poderia decidir através sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, sua própria eliminaçãeste fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente.

3. As competências administrativas só podem possibilitar ser validamente exercidas na extensãeste e intensidade proporcionais ao qual seja realmente demandado de modo a cumprimento da finalidade de interesse público a de que estãeste atreladas

RECURSO Do APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, que aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social de que apurou fatos nãeste mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: este por possuir 1 veículo e deter dívida no seu nome, além de duas multas de trânsito.

Contudo, no momento da análise a Administração poderia decidir através sua própria eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, o de que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, gerando uma demanda judicial viável.

2. Hipótese em qual, ao que emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, pelo qual foram observados ESTES princípios do contraditório e da ampla defesa, para apuração da prática do crime de peculato, culminou com a demissãeste do empregado, de que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministé especialmenterio Público Federal.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Código por Processo Civil nãeste se configura quando este acórdãeste dos embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo de que não havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvérsia usando este direito que entendeu melhor aplicável ao caso.

Contudo, os critérios de investigaçãeste da vida pregressa nãeste tem um campo estritamente limitado, na medida em qual se busca apurar se há alguma conduta – por natureza penal ou nãeste – de que possa comprometer a idoneidade moral. Logo, não é somente sentenças condenatórias que podem possibilitar eliminar o candidato por 1 concurso.

É evidente que determinadas situações podem comprometer o exercício por determinados cargos públicos, porém tenho dificuldade do identificar em apreciações subjetivas essa capacidade objetiva do um candidato.

A investigação por vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas de que este desabone, bem saiba como se já praticou ilícitos penais.

VIOLAÇÃEste DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃEste Do INOCÊNCIA. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido de de que viola o princípio constitucional da presunção do inocência a exclusão do candidato por concurso público qual responde a inqufoirito ou ação penal desprovido trânsito em julgado da sentença condenatória.

III – Na presente hipótese, o candidato efetivamente nãeste poderia ingressar pelo cargo do Oficial Escrevente por não preencher ESTES requisitos previstos na legislaçãeste de regência, tendo em Aspecto qual foi condenado pelo crime do peculato praticado pelo exercício anterior do precisamente cargo, tendo Juiz Mauro Pereira Martins sido decretada sua própria demissão, a bem do serviçeste público.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação por um candidato na fase do investigação social do concurso de modo a perito da polícia federal, em razãeste do fato ocorrido 10 anos previamente do certame.